PEC aprovada pelo Congresso prevê dois dias de descanso por semana e redução gradual da jornada de 44 para 40 horas, sem corte de salários
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. A proposta foi aprovada em dois turnos e prevê a adoção gradual de uma jornada de cinco dias de trabalho por dois dias de descanso, além da redução da carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas.
A mudança, no entanto, não entra em vigor imediatamente. O texto estabelece um período de transição de 14 meses, contado a partir da promulgação da emenda constitucional.
A aprovação representa uma das principais mudanças nas regras gerais de jornada de trabalho desde a Constituição de 1988, quando a jornada máxima semanal foi reduzida de 48 para 44 horas.
O que foi aprovado pelo Senado?
A PEC determina que os trabalhadores passem a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, substituindo a lógica da escala 6x1, na qual o trabalhador atua durante seis dias e tem apenas um dia de folga.
Além disso, a jornada máxima semanal será reduzida gradualmente.
Ao final da transição, a regra será de:
- até 40 horas de trabalho por semana;
- cinco dias de trabalho e dois dias de descanso;
- dois dias de repouso semanal remunerado;
- sem redução salarial;
- jornada diária de até oito horas, conforme o texto aprovado.
Um dos dias de descanso deverá ser, preferencialmente, aos domingos.
Quando a escala 5x2 começa a valer?
A mudança será feita em duas etapas.
A partir da promulgação da emenda constitucional, haverá um prazo de 60 dias. Depois desse período, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, ao mesmo tempo em que os trabalhadores passarão a ter dois dias de descanso remunerado por semana.
Ou seja, a primeira mudança será:
44 horas → 42 horas semanais
Depois disso, começa uma segunda etapa.
Transcorridos mais 12 meses, a jornada será reduzida novamente, chegando ao limite de 40 horas semanais.
A transição completa, portanto, será de aproximadamente 14 meses após a promulgação.
Entenda a mudança na prática
| Etapa | Jornada máxima | Descanso semanal |
|---|---|---|
| Regra atual | 44 horas | 1 dia |
| Após 60 dias da promulgação | 42 horas | 2 dias |
| Após mais 12 meses | 40 horas | 2 dias |
A proposta, portanto, não determina que todas as empresas mudem imediatamente para uma jornada de 40 horas. Existe um período de adaptação justamente para que empregadores e trabalhadores se ajustem às novas regras.
O salário poderá ser reduzido?
Não.
O texto aprovado estabelece que a redução da jornada e o aumento dos dias de descanso deverão ocorrer sem redução salarial.
Isso significa que a diminuição das horas trabalhadas não poderá ser utilizada, pela simples aplicação da nova regra constitucional, para reduzir o salário nominal dos trabalhadores.
A PEC também determina que a mudança será aplicada aos contratos de trabalho em vigor.
O fim da 6x1 significa que todo trabalhador terá sábado e domingo de folga?
Não necessariamente.
A proposta estabelece dois dias de descanso semanal remunerado, mas não determina que eles sejam obrigatoriamente sábado e domingo para todas as profissões.
Um dos dias deverá ser, preferencialmente, o domingo. A organização das folgas continuará dependendo das características de cada atividade e da forma como os horários forem organizados.
Por isso, setores que funcionam aos fins de semana, como comércio, restaurantes, hospitais, hotelaria e outros serviços, ainda poderão trabalhar com escalas diferentes, desde que respeitem os novos limites estabelecidos pela Constituição e pela legislação aplicável.
O que acontece com quem já trabalha 40 horas ou menos?
Na prática, trabalhadores que já possuem contratos com jornada de até 40 horas semanais não terão uma redução adicional obrigatória simplesmente porque a PEC foi aprovada.
A principal mudança atinge trabalhadores submetidos atualmente a jornadas superiores ao novo limite constitucional.
Dados apresentados durante a discussão da proposta indicam que milhões de vínculos formais no país possuem jornadas acima de 40 horas semanais. Segundo levantamento citado pela Agência Brasil, cerca de 36,2 milhões de vínculos com carteira assinada tinham jornadas contratadas superiores a 40 horas.
Quantos trabalhadores podem ser beneficiados?
A dimensão da mudança é significativa.
Estimativa baseada em dados da PNAD/IBGE e apresentada pela Agência Brasil aponta que aproximadamente 26,8 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados pela redução da jornada para 40 horas semanais.
Desse total, cerca de 22 milhões seriam trabalhadores formais, além de aproximadamente 4,8 milhões de trabalhadores informais que atualmente cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais.
Os números ajudam a dimensionar o impacto potencial da mudança sobre o mercado de trabalho brasileiro.
Por que a escala 6x1 foi alterada?
A discussão sobre o fim da escala 6x1 ganhou força nos últimos anos principalmente por causa do debate sobre qualidade de vida, descanso, saúde, convivência familiar e produtividade.
Defensores da mudança argumentam que um segundo dia de descanso pode permitir que o trabalhador tenha mais tempo para a família, estudos, lazer, atividades físicas e cuidados pessoais.
Durante a votação no Senado, parlamentares favoráveis à PEC também defenderam que a redução da jornada poderia contribuir para melhorar as condições de trabalho e estimular ganhos de produtividade.
O debate, porém, não envolve apenas os trabalhadores.
Empresas também terão de reorganizar escalas, horários, equipes e processos produtivos para se adequar à nova realidade.
Empresas terão de contratar mais funcionários?
Essa é uma das principais discussões em torno da mudança.
A necessidade de novas contratações dependerá do setor, do modelo de funcionamento da empresa e da forma como as escalas forem reorganizadas.
Uma empresa que atualmente mantém determinada operação durante seis dias por semana poderá precisar redistribuir trabalhadores para garantir o funcionamento das atividades durante os dois dias de descanso.
Por outro lado, empresas poderão buscar alternativas como reorganização de turnos, automação, aumento de produtividade e mudanças nos horários de funcionamento.
O texto aprovado prevê que uma lei complementar deverá estabelecer medidas transitórias, inclusive para preservar níveis de emprego e reduzir possíveis impactos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Como foi a votação no Senado?
A PEC 221/2019 foi aprovada pelo Senado em dois turnos no dia 14 de outubro.
No primeiro turno, foram 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A votação em segundo turno ocorreu na mesma sessão, após o Plenário aprovar um requerimento de calendário especial que permitiu acelerar a tramitação.
A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A CCJ aprovou a matéria em setembro, antes de o texto seguir para análise do Plenário.
Como o Senado aprovou exatamente o texto que havia sido aprovado pela Câmara, não houve necessidade de uma nova votação pelos deputados.
Qual é o próximo passo?
Agora, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A promulgação é o ato que incorpora a alteração à Constituição. Depois dela começa a contagem do período de transição previsto no próprio texto.
Portanto, a aprovação pelo Senado não significa que a escala 6x1 termina no dia seguinte.
Primeiro será necessário concluir o processo de promulgação. Depois, começa o período de adaptação previsto na PEC.
Somente após os 60 primeiros dias haverá a primeira redução, de 44 para 42 horas semanais. Um ano depois, a jornada máxima chegará às 40 horas.
O que muda para o trabalhador?
Se a regra for aplicada conforme o texto aprovado, o trabalhador que atualmente cumpre uma jornada de 44 horas semanais terá uma redução gradual da carga horária, sem redução salarial.
A mudança também garante dois dias de descanso remunerado por semana.
Na prática, a proposta altera uma característica histórica do mercado de trabalho brasileiro: a possibilidade de manter uma rotina regular de seis dias de trabalho para apenas um dia de descanso.
A expectativa dos defensores da PEC é que o novo modelo permita uma distribuição mais equilibrada entre trabalho e vida pessoal.
E para as empresas?
Para os empregadores, a principal mudança será a necessidade de adaptação das jornadas e escalas.
Empresas que funcionam de segunda a domingo ou que dependem de atendimento contínuo terão de reorganizar equipes para garantir a continuidade das atividades sem ultrapassar os novos limites.
O impacto poderá variar bastante entre os setores.
Enquanto algumas empresas já trabalham próximas das 40 horas semanais e poderão ter adaptação mais simples, outras que dependem de jornadas mais longas e escalas sucessivas terão de rever sua estrutura de pessoal.
A própria PEC prevê a criação de medidas transitórias para reduzir impactos sobre pequenos negócios.
Uma mudança histórica na jornada de trabalho
A aprovação da PEC 221/2019 coloca o Brasil diante de uma das maiores alterações recentes na organização da jornada de trabalho.
A Constituição de 1988 estabeleceu o limite de 44 horas semanais. Agora, quase quatro décadas depois, o Congresso aprovou uma nova redução, desta vez para 40 horas, acompanhada da previsão de dois dias de descanso remunerado.
A mudança, entretanto, será gradual.
O trabalhador não passará automaticamente de uma jornada de 44 para 40 horas no dia seguinte à promulgação. Primeiro haverá a redução para 42 horas e, somente 12 meses depois, será alcançado o limite de 40 horas.
O processo também exigirá adaptação das empresas, regulamentação complementar e reorganização de escalas em diferentes setores da economia.
Em resumo, o fim da escala 6x1 foi aprovado pelo Congresso, mas sua implementação seguirá um cronograma. A primeira mudança está prevista para 60 dias após a promulgação da emenda, quando a jornada máxima deverá cair para 42 horas e os trabalhadores passarão a ter dois dias de descanso semanal remunerado. Após mais 12 meses, o limite deverá chegar às 40 horas semanais, sem redução salarial.
